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Justiça mantém plataforma da recuperação judicial da 123 Milhas aberta e define regras para credores
Decisão da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte exige certidão obtida na plataforma antes de ações de impugnação ou habilitação de crédito
A juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, proferiu decisão nos autos da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas mantendo aberta a plataforma oficial rj123milhas.com.br para a continuidade do procedimento de revisão de créditos, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Segundo o TJMG, a medida visa organizar a atualização do passivo de mais de R$ 2,5 bilhões e conferir maior transparência, segurança jurídica e celeridade ao processo, que envolve quase 800 mil credores.
Obrigatoriedade da etapa administrativa e exigência de certidão prévia
A decisão reforça que a utilização da plataforma eletrônica constitui "etapa prévia e obrigatória" para qualquer credor que pretenda a inclusão, exclusão ou retificação de valores.
Para ingressar com incidentes judiciais de Impugnação de Crédito ou Habilitação de Crédito Retardatária, o autor da demanda deverá obrigatoriamente obter a Certidão de Revisão de Crédito junto à plataforma da Administração Judicial. O documento é indispensável para instruir a petição inicial.
A magistrada alertou que eventuais impugnações ou habilitações retardatárias ajuizadas na via judicial antes da análise e da divulgação do resultado pela Administração Judicial serão extintas sem resolução de mérito.
Cumprida a fase administrativa e persistindo a divergência, o credor poderá emitir a respectiva certidão e ajuizar a demanda judicial sem qualquer prejuízo.
De acordo com a decisão, a observância rigorosa dessas determinações é indispensável para a correta e célere tramitação dos processos, evitando a distribuição prematura de demandas, a repetição inútil de atos processuais, o aumento desnecessário de custos e atrasos na marcha da recuperação judicial.
Assembleia-Geral de Credores
A decisão especificou as regras de funcionamento da plataforma na fase anterior à Assembleia-Geral de Credores (AGC). Ficou determinado que, 30 dias antes da data fixada para a 1ª Convocação da AGC, a plataforma será fechada exclusivamente para o recebimento de comprovantes de pagamento e de certidões de habilitação de crédito expedidas por juízos cíveis e trabalhistas.
Segundo o TJMG, o encerramento temporário dessa funcionalidade é necessário para permitir a estabilização final da Relação de Credores antes da assembleia e assegurar tempo hábil para que os credores afetados por alterações possam reapresentar seus Termos de Adesão.
Obrigações das instituições
A decisão estabeleceu ainda diretrizes sobre os aspectos financeiros da reestruturação, diferenciando as obrigações do Grupo 123 Milhas e das instituições de pagamento e dos órgãos auxiliares, como Mercado Pago, PagSeguro, Getnet e Banco do Brasil, entre outras.
Canais oficiais de atendimento ao credor
O Juízo reiterou que dúvidas ou dificuldades operacionais de acesso à plataforma devem ser sanadas diretamente com a Central de Atendimento da Administração Judicial, pelos canais oficiais:
- Telefone (áudio): 0800.123.6347 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h)
- WhatsApp: (51) 3369-5042
O processo de Recuperação Judicial tramita sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024.
Com informações de assessoria de imprensa Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)